Mais uma vez, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela suspensão do empréstimo milionário contratado pela Prefeitura de Simões Filho, com aval da Câmara de Vereadores, no final do ano passado.
Após acatar o agravo interno interposto pelo Partido Social Democrático (PSD) apontando indícios de inconstitucionalidade na aquisição do empréstimo no valor de R$ 85 milhões, pelo prefeito Dinha Tolentino, a justiça agora determinou não somente a suspensão do valor total, quanto também a devolução do valor já creditado ao município, que seria estimado em um montante de R$ 20 milhões.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TJ-BA desta sexta-feira (03). Na justificativa, o relator aponta que há a inconstitucionalidade formal por “violação frontal aos principios da legalidade, da publicidade e da eficiência, contemplados, nos arts. 4º, caput, 13º, caput, 55, 62, todos da Constituicao do Estado da Bahia de 1989 e 37, caput, por simetria, ao art. 37 da Constituicao Federal de 1988, na medida em que seus dispositivos estao descumprindo as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da propria CF/88 no art. 113 da ADCT, e ainda, do Regimento Interno da Camara de Vereadores.”
Segundo o discurso caloroso do vereador Joel Cerqueira, na última sessão realizada na Casa Legislativa, dos R$ 20 milhões creditados pela Caixa Econômica Federal, R$ 8 milhões já teriam sido gastos pela prefeitura na realização de obras.
Resta agora saber como o prefeito Dinha (que pelo que consta está mais preocupado em realizar caminhadas para promover o nome do seu sucessor nas eleições de outubro) vai fazer para devolver o dinheiro utilizado, sem onerar os cofres públicos e ainda ficar em dias com a justiça.
Veja a decisão na íntegra:
